Legislação	Descrição
Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro	Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril	Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro	Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro	Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho	Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas