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| Legislação |
Descricao |
| Portaria n.º 1001/2009, de 8 de Setembro | Publicada no DR n.º174, I.ª Série, de 8 de Setembro de 2009, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro que aprovou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, designadamente as Bases XXI e XXVII | | Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro | Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril | | Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro | Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola | | Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril | Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho | | Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro | Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público | | Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro | Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril | | Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril | Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas | | Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro | Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores | | Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro | Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários | | Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho | Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas | | Decreto n.º 42665/1959, de 20 de Novembro | Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola | | Decreto n.º 47153/1966, de 28 de Agosto | Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários | | Decreto-Lei n.º 394/82, 21 Setembro | Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola | | Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007 | Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro | | Despacho n.º 6012/2004 (2.ª série). DR n.º 73 Série II de 2004-03-26 | Composição da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens | | Despacho Conjunto n.º 660/99. DR n.º 184/99 Série II de 1999-08-09 | Aprova o Regulamento Interno de funcionamento da Comissão de Gestão de Albufeiras | | Portaria n.º 246/98 de 21 de Abril. D.R. n.º 93, Série I-B | Normas de Construção de Barragens | | Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série I-A | Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens | | Portaria n.º 847/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B | Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens | | Portaria n.º 846/93 de 10 de Setembro. D.R. n.º 213, Série I-B | Aprova as Normas de Projecto de Barragens |
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